Responsabilidade de administradores e sócios: limites e blindagens à luz da jurisprudência do STJ
A consolidação da business judgment rule no Brasil e os contornos da responsabilidade subjetiva do gestor nas sociedades empresárias.
Acordo de Sócios: Governança e prevenção de litígios
Mais do que um complemento ao contrato social, o acordo de sócios consolida a autonomia privada e assegura previsibilidade, sigilo e estabilidade nas relações empresariais.
Depósito Parcial na Execução Invertida: STJ Define que Multa e Honorários São Devidos Mesmo com Complementação Posterior.
Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência.
Matriz e filiais: STJ reafirma que não há autonomia jurídica.
Matriz e filiais: STJ reafirma inexistência de autonomia jurídica e extensão dos efeitos da sentença a todos os estabelecimentos
Negociação Empresarial
No universo corporativo, a negociação é uma competência estratégica que vai muito além do simples ato de chegar a um acordo. Trata-se de um processo estruturado, no qual cada palavra, prazo e cláusula têm o potencial de gerar impactos financeiros e reputacionais duradouros. Uma negociação bem conduzida preserva relacionamentos-chave, fortalece parcerias e cria soluções viáveis a longo prazo.
𝐃𝐮𝐞 𝐃𝐢𝐥𝐢𝐠𝐞𝐧𝐜𝐞
A 𝐃𝐮𝐞 𝐃𝐢𝐥𝐢𝐠𝐞𝐧𝐜𝐞 é uma etapa indispensável em qualquer operação relevante — seja aquisição de empresa, compra de participação societária, investimento estratégico ou negociação patrimonial de maior porte.
𝐄𝐚𝐫𝐧-𝐎𝐮𝐭: 𝐂𝐨𝐧𝐯𝐞𝐫𝐠𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐞𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐁𝐥𝐢𝐧𝐝𝐚𝐠𝐞𝐦 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐮𝐚𝐥
Um Earn-Out bem feito 𝐩𝐫𝐨𝐭𝐞𝐠𝐞 𝐨𝐬 𝐝𝐨𝐢𝐬 𝐥𝐚𝐝𝐨𝐬 e viabiliza negócios que talvez 𝐧𝐚̃𝐨 𝐬𝐚𝐢́𝐬𝐬𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐩𝐚𝐩𝐞𝐥. Mas exige 𝐭𝐞́𝐜𝐧𝐢𝐜𝐚, 𝐜𝐥𝐚𝐫𝐞𝐳𝐚 𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐞́𝐠𝐢𝐚.
Quarta Turma do STJ autoriza a utilização do e-mail para constituição em mora do devedor fiduciante.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que para as operações de crédito inadimplidas garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, pode ser utilizado o e-mail para constituição em mora do devedor fiduciante, requisito indispensável para propositura de busca e apreensão.
PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE É POSSÍVEL COM AQUIESCÊNCIA DO CREDOR
Terceira Turma do STJ assenta que o direito de parcelamento de débito fundado em título executivo extrajudicial (CPC/15, art. 916) não se estende a cumprimento de sentença, nem mesmo em caráter excepcional.
Sniper e CSS-Bacen: tecnologia utilizada como mecanismo de efetividade judicial
O Judiciário Brasileiro mostrando estar alinhando aos avanços tecnológicos e de inovação, e, visando maior celeridade na resolução de litígios vem adotando medidas para centralizar a busca de ativos financeiros e dados cadastrais trazendo a efetiva entrega da tutela jurisdicional do direito, especialmente os relativos ao pagamento de valores pecuniários.
Gratuidade Judiciária: STJ admite que a situação financeira do cônjuge pode influenciar na concessão do benefício.
O STJ altera os rumos da jurisprudência ao reconhecer que apesar da assistência judiciaria gratuita ser direito personalíssimo, a renda e o patrimônio do cônjuge pode influir indiretamente em sua concessão.